HC 956950 - ACORDAO

HC 956950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de maconha apreendida (254,589 g) não demonstra reprovabilidade superior à inerente ao delito de tráfico, não havendo elementos suficientes para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, deve incidir o redutor na sua fração máxima de 2/3, mantendo-se a decisão que aplicou essa redução e o consequente redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Se a quantidade apreendida justifica modulação do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de maconha apreendida (254,589 g) não demonstra reprovabilidade superior à inerente ao delito de tráfico, não havendo elementos suficientes para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, deve incidir o redutor na sua fração máxima de 2/3, mantendo-se a decisão que aplicou essa redução e o consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto.