REsp 2183614 - DECISAO

REsp 2183614 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (61,4 g de cocaína) não é suficiente para justificar redução da fração do redutor do art. 33, §4º abaixo do patamar máximo, e tendo sido favoráveis as demais circunstâncias judiciais, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, nos termos da súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DA SILVA VICENTE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA VICENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantum da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto/fechado/semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (61,4 g de cocaína) não é suficiente para justificar redução da fração do redutor do art. 33, §4º abaixo do patamar máximo, e tendo sido favoráveis as demais circunstâncias judiciais, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, nos termos da súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.