HC 909977 - ACORDAO

HC 909977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição anteriormente concedida foi fundamentada na insuficiência do conjunto probatório: a condenação das instâncias inferiores apoiou-se predominantemente em depoimentos policiais não corroborados por outras provas e em versões contraditórias, de modo que, excepcionalmente, houve reavaliação jurídica da suficiência da fundamentação condenatória sem reexame probatório, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Réu: Eduardo Alves da Silva; Réu: Damião Tácio Santos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Valoração Do Depoimento Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Valoração Do Depoimento Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Eduardo Alves da Silva

Réu

Damião Tácio Santos do Nascimento

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revisão excepcional da fundamentação das instâncias sem reexame probatório
  3. 3 necessidade de coerência interna dos depoimentos policiais com demais provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição anteriormente concedida foi fundamentada na insuficiência do conjunto probatório: a condenação das instâncias inferiores apoiou-se predominantemente em depoimentos policiais não corroborados por outras provas e em versões contraditórias, de modo que, excepcionalmente, houve reavaliação jurídica da suficiência da fundamentação condenatória sem reexame probatório, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o réu nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o réu nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal