HC 758260 - ACORDAO

HC 758260 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e as quantidades apreendidas não justificam, por si só, a redução da fração máxima (2/3).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena (1/6 a 2/3)
  3. 3 Fundamentação necessária para afastar a fração máxima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a fração máxima de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e as quantidades apreendidas não justificam, por si só, a redução da fração máxima (2/3).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3).