AREsp 2671594 - DECISAO

AREsp 2671594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (condenação anterior extinta, ações penais em curso, depoimentos e fatos constantes nos autos) e concluíram que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III; a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE LIMA ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante Do Art. 40, III, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Majorante Do Art. 40, III Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE LIMA ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (condenação anterior extinta, ações penais em curso, depoimentos e fatos constantes nos autos) e concluíram que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, justificando a aplicação da majorante do art. 40, III; a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial