AREsp 2783696 - DECISAO

AREsp 2783696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e provido o recurso especial porque, não obstante a apreensão e os depoimentos policiais, inexistiam provas suficientes de tráfico na forma do art.33 da Lei 11.343/2006 (ausência de elementos típicos de mercancia), de modo que a manutenção da condenação demandaria reexame probatório vedado; assim, restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao dever de fundamentação probatória previsto no art.155 do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL DE PAULA SOUTO; Corré: ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL DE PAULA SOUTO

Agravante

ALEXANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a apreensão e depoimentos policiais eram suficientes para tipificar tráfico
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art.28 sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e provido o recurso especial porque, não obstante a apreensão e os depoimentos policiais, inexistiam provas suficientes de tráfico na forma do art.33 da Lei 11.343/2006 (ausência de elementos típicos de mercancia), de modo que a manutenção da condenação demandaria reexame probatório vedado; assim, restabeleceu-se a sentença que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio in dubio pro reo e ao dever de fundamentação probatória previsto no art.155 do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.