HC 894075 - DECISAO

HC 894075 - DECISAO

O habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido, pois não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a competência para a quebra de sigilo e não se demonstrou prejuízo processual; as provas (interceptações e demais elementos) foram consideradas aptas pelas instâncias ordinárias; as questões relativas à dosimetria, cumulatividade das majorantes e valoração probatória exigem reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, de modo que não são matéria adequada à via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADILSON PADILHA MACIEL; Paciente: ANDERSON PIERE ZEFERINO; Paciente: DARCI CRISTIANO DOS SANTOS; Paciente: GIOVANI DOS SANTOS; Paciente: LUIZ FERNANDO GROTH; Paciente: LUIZ FERNANDO PAGLIARINI; Paciente: RENAN FORTUOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica E Telemática, Competência Territorial, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Interceptação Telefônica E Telemática Competência Territorial Nulidade Processual +3 more

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Parties

ADILSON PADILHA MACIEL

Paciente

ANDERSON PIERE ZEFERINO

Paciente

DARCI CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

GIOVANI DOS SANTOS

Paciente

LUIZ FERNANDO GROTH

Paciente

LUIZ FERNANDO PAGLIARINI

Paciente

RENAN FORTUOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas (prints de Whatsapp) por suposta incompetência do juízo que autorizou a quebra de sigilo
  2. 2 abusividade ou insuficiência probatória para absolvição quanto ao crime de tráfico (especialmente Luiz Fernando Groth)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da dosimetria do crime de organização criminosa (aumento da pena-base e aplicação de frações 1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido, pois não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou a competência para a quebra de sigilo e não se demonstrou prejuízo processual; as provas (interceptações e demais elementos) foram consideradas aptas pelas instâncias ordinárias; as questões relativas à dosimetria, cumulatividade das majorantes e valoração probatória exigem reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, de modo que não são matéria adequada à via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.