AREsp 2836416 - ACORDAO

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Havendo prova de que a recorrente atuou na condição de "mula", sem demonstração inequívoca de integração à organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima (1/6); tais fundamentos não foram desconstituídos pelo agravo regimental, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: TALITA APARECIDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Condição De Mula Do Tráfico, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Condição De Mula Do Tráfico Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

TALITA APARECIDA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em fração mínima
  2. 2 influência da condição de "mula" do tráfico na dosimetria e na aplicação da minorante
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento isolado para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a recorrente atuou na condição de "mula", sem demonstração inequívoca de integração à organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração mínima (1/6); tais fundamentos não foram desconstituídos pelo agravo regimental, que foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental