REsp 2103304 - DECISAO

REsp 2103304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, em razão da inadequação da fundamentação do Tribunal de origem que se baseou apenas na hediondez para impor regime fechado (declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/ES); manteve-se a condenação por tráfico de drogas e as demais decisões do tribunal a quo porque o conjunto probatório (materialidade, autoria, quantidade e acondicionamento da droga, petrechos e informações prévias) comprovou a traficância e a revisão desses pontos demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AGEU FARIAS GONDIM NETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para, na extensão indicada, fixar o regime inicial semiaberto; no mais, nego provimento às demais pretensões e mantenho a condenação e demais decisões do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ, Controle De Constitucionalidade (hc 111.840/es)
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública (drogas) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGEU FARIAS GONDIM NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da valoração da quantidade/variedade de droga na dosimetria (circunstância judicial, art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, em razão da inadequação da fundamentação do Tribunal de origem que se baseou apenas na hediondez para impor regime fechado (declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/ES); manteve-se a condenação por tráfico de drogas e as demais decisões do tribunal a quo porque o conjunto probatório (materialidade, autoria, quantidade e acondicionamento da droga, petrechos e informações prévias) comprovou a traficância e a revisão desses pontos demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para, na extensão indicada, fixar o regime inicial semiaberto; no mais, nego provimento às demais pretensões e mantenho a condenação e demais decisões do Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e indeferir a desclassificação para posse para consumo pessoal