HC 990292 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante submissão do decisum ao colegiado competente, tornando a impetração inadmissível nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME GUTIEREZ GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2063552-31.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME GUTIEREZ GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2063552-31.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 ilegalidade da busca pessoal e produção de prova
- 3 negação de apelar em liberdade e condenação por tráfico
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante submissão do decisum ao colegiado competente, tornando a impetração inadmissível nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment