AREsp 2832631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o pedido de absolvição ou desclassificação dependem do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos, reconhecimento e demais provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma coesa a manutenção das condenações com base em prova robusta, inclusive depoimentos policiais e arquivos de mídia.

Parties
Agravante: EDCLECIO DA SILVA SANTOS; Agravante: SHEICSON ALVES DE SOUZA JUNIOR; Agravante: VITOR LUIS DOS SANTOS; Agravante: JOAO VICTOR SABINO SOUZA CRUZ; Agravante: JOSE CARLOS SABINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Gratuidade De Justiça, Juízo Da Execução, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Penal, Valor Probante Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Falsa Identidade (art. 307 Cp) Gratuidade De Justiça Juízo Da Execução Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

EDCLECIO DA SILVA SANTOS

Agravante

SHEICSON ALVES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

VITOR LUIS DOS SANTOS

Agravante

JOAO VICTOR SABINO SOUZA CRUZ

Agravante

JOSE CARLOS SABINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do juízo da execução para gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações e o pedido de absolvição ou desclassificação dependem do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos, reconhecimento e demais provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma coesa a manutenção das condenações com base em prova robusta, inclusive depoimentos policiais e arquivos de mídia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.