AREsp 2840135 - DECISAO

AREsp 2840135 - DECISAO

Conhecido o agravo, a Corte concluiu que as instâncias ordinárias apreciaram devidamente o conjunto probatório (confissão parcial, depoimentos policiais coerentes, local da abordagem e quantidade de droga incompatível com consumo pessoal, bem como laudo pericial), de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR SALIGNAC FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Depoimento De Policiais, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Do in Dubio Pro Reo Depoimento De Policiais Súmula 7 Do STJ Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

VITOR SALIGNAC FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 suficiência probatória para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte concluiu que as instâncias ordinárias apreciaram devidamente o conjunto probatório (confissão parcial, depoimentos policiais coerentes, local da abordagem e quantidade de droga incompatível com consumo pessoal, bem como laudo pericial), de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.