AREsp 2111237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do que se pretendia com o recurso especial.

Parties
Agravante: JARVIS CHIMENEZ PAVAO; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Competência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Prova (súmula 7), Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Interceptação Telefônica Competência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Prova (súmula 7) +1 more

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Parties

JARVIS CHIMENEZ PAVAO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência da Justiça Brasileira por fatos com efeitos em território nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do que se pretendia com o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.