RHC 212353 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta atribuída ao réu, demonstrada pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e pelo risco de reiteração delitiva em razão de registros anteriores; as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e as alegações que trazem fatos novos constituem inovação recursal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATEUS NICOLAU DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento (unânime).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Inviolabilidade Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Inovação Recursal +3 more

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Parties

MATEUS NICOLAU DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegação de inocência na via estreita do habeas corpus
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como fundamentação da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta atribuída ao réu, demonstrada pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e pelo risco de reiteração delitiva em razão de registros anteriores; as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e as alegações que trazem fatos novos constituem inovação recursal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento (unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.