HC 940110 - DECISAO

HC 940110 - DECISAO

O tribunal indeferiu conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório de forma fundamentada (apreensão de droga com corréus, arma, dinheiro, depoimentos de adolescentes e policiais, anotações) e não se pode, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas para promover desclassificação ou absolvição; assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente / Primeiro Apelante: ELIAS BRAGA DE ANDRADE; Segundo Apelante: RAIMUNDO JEFFERSON JACINTO DA SILVA; Terceiro Apelante: IMISONIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte De Droga Para Consumo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte De Droga Para Consumo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS BRAGA DE ANDRADE

Paciente / Primeiro Apelante

RAIMUNDO JEFFERSON JACINTO DA SILVA

Segundo Apelante

IMISONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para porte para consumo
  2. 2 absolvição do crime de associação para o tráfico
  3. 3 suficiência probatória e valoração de provas

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório de forma fundamentada (apreensão de droga com corréus, arma, dinheiro, depoimentos de adolescentes e policiais, anotações) e não se pode, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas para promover desclassificação ou absolvição; assim não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.