RHC 212290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a apreensão de cerca de 300 g de cocaína e os elementos do caso indiquem a necessidade de medida acautelatória para a ordem pública, os predicados subjetivos favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, ausência de vínculo com organização criminosa) permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes para evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Paciente: LAION NOGUEIRA CARDOSO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LAION NOGUEIRA CARDOSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a apreensão de cerca de 300 g de cocaína e os elementos do caso indiquem a necessidade de medida acautelatória para a ordem pública, os predicados subjetivos favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, ausência de vínculo com organização criminosa) permitem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, suficientes para evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial