HC 1012908 - DECISAO

HC 1012908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, sendo inviável a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (art. 34, XX, do...

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Parties
Paciente: GIANLUCCA ALAN MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GIANLUCCA ALAN MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão da matéria em razão do lapso temporal entre o julgamento e a impetração
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração, impondo-se o respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, sendo inviável a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.