AREsp 2908275 - DECISAO

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Afastou-se a ratificação do entendimento do Tribunal estadual de que a quantidade da droga e a profissão da acusada, por si só, descaracterizariam o tráfico privilegiado; como a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, sua utilização para impedir a aplicação do art. 33, §4º, configuraria bis in idem,...

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Parties
Agravante / Acusada: BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA

Agravante / Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 uso de formulário pré-formatado na dosimetria (alegação)
  2. 2 quantum de exasperação da pena-base
  3. 3 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastou-se a ratificação do entendimento do Tribunal estadual de que a quantidade da droga e a profissão da acusada, por si só, descaracterizariam o tráfico privilegiado; como a quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, sua utilização para impedir a aplicação do art. 33, §4º, configuraria bis in idem, salvo quando conjugada com outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização. Assim, reconheceu-se o direito à minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicada na fração de 2/3, readequando-se a pena e o regime inicial; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena nos termos do art.44, III, CP.