HC 1024203 - DECISAO

HC 1024203 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior sem o prévio esgotamento da via recursal adequada (interposição de agravo regimental).

Parties
Paciente: EDIMAR GONCALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0819050-53.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

EDIMAR GONCALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0819050-53.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior sem o prévio esgotamento da via recursal adequada (interposição de agravo regimental).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.