AREsp 2603315 - ACORDAO

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A diligência policial foi lícita porque havia fundadas razões e indícios externos de tráfico, além de autorização escrita do morador para ingresso no domicílio; em razão de decisão em habeas corpus transitada em julgado que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado (fração 1/2) e alterou o regime inicial, o pleito sobre essa matéria no agravo restou prejudicado; assim, o agravo regimental foi parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

Parties
Agravante: RAPHAEL DIEZ PORTERO NUCCI MORI; Corréu: CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prova, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Prova Flagrante Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

RAPHAEL DIEZ PORTERO NUCCI MORI

Agravante

CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 validez da autorização escrita do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

A diligência policial foi lícita porque havia fundadas razões e indícios externos de tráfico, além de autorização escrita do morador para ingresso no domicílio; em razão de decisão em habeas corpus transitada em julgado que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado (fração 1/2) e alterou o regime inicial, o pleito sobre essa matéria no agravo restou prejudicado; assim, o agravo regimental foi parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

Orders

  • Julgar parcialmente prejudicado o agravo regimental e, no mais, negar-lhe provimento
  • Manter a ordem concedida no Habeas Corpus n. 859745/SP, com extensão do benefício ao corréu