HC 1026780 - DECISAO

HC 1026780 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o STJ admite a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos idôneos como a quantidade e a natureza da droga, e o acórdão impugnado fundamentou a aplicação da fração de 1/6 pela apreensão de mais de 14 kg de maconha, de modo que o Habeas Corpus, que não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, tem de ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DANIELE CORREA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIELE CORREA CASAGRANDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fundamentação idônea para aplicação de fração diversa da máxima da minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o STJ admite a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos idôneos como a quantidade e a natureza da droga, e o acórdão impugnado fundamentou a aplicação da fração de 1/6 pela apreensão de mais de 14 kg de maconha, de modo que o Habeas Corpus, que não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, tem de ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal