AREsp 2939041 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma direta e específica o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e a reiterar questões de mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso sem exame do mérito.
- Parties
- Agravante: AROLDO RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
AROLDO RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como novo recurso de apelação
- 3 reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma direta e específica o fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e a reiterar questões de mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso sem exame do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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