AREsp 2956196 - DECISAO

AREsp 2956196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência, conforme o caso, das Súmulas 7 e 83 do STJ e da necessidade de cotejo analítico; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria porque a majoração da pena-base se apoiou exclusivamente na quantidade de entorpecente, razão pela qual o Tribunal concedeu de ofício a ordem para recalcular a dosimetria, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses e aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição da pena por restritivas de...

Parties
Agravante: WILLIAN FERREIRA SILVA; Decisionado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido; concedida ordem de ofício para recalcular dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias; mantido regime semiaberto; negada substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WILLIAN FERREIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisionado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de cotejo analítico (alínea c do art. 105, CF)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base por majoração baseada na quantidade de entorpecente
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência, conforme o caso, das Súmulas 7 e 83 do STJ e da necessidade de cotejo analítico; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria porque a majoração da pena-base se apoiou exclusivamente na quantidade de entorpecente, razão pela qual o Tribunal concedeu de ofício a ordem para recalcular a dosimetria, fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses e aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, mantendo o regime inicial semiaberto e negando a substituição da pena por restritivas de...

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedida ordem de ofício para recalcular dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no máximo de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias; mantido regime semiaberto; negada substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para recalcular a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3