HC 890015 - DECISAO

HC 890015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (uso da câmera, desclassificação e dosimetria), providência vedada à via estreita do habeas corpus, e as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente suas decisões.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: ANDERSON DA SILVA MORAES; Paciente: DOUGLAS BRANCO BERNARDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Processual, Desclassificação Para Posse, Dosimetria, Câmera Corporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Processual Desclassificação Para Posse Dosimetria Câmera Corporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

ANDERSON DA SILVA MORAES

Paciente

DOUGLAS BRANCO BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado de câmera corporal e alegada nulidade processual
  2. 2 pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado; as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (uso da câmera, desclassificação e dosimetria), providência vedada à via estreita do habeas corpus, e as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente suas decisões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se