AREsp 2724966 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos evidenciam mero inconformismo da parte. Além disso, o acórdão fundamentou que, diante da natureza permanente do delito e da denúncia anônima especificada acompanhada de circunstâncias verificáveis, o ingresso policial no imóvel foi justificado e a prova coletada foi lícita, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOVANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Prova Lícita, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Denúncia Anônima Crime Permanente Prova Lícita Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOVANE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado diante de crime permanente
  3. 3 Validade da diligência policial fundada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos evidenciam mero inconformismo da parte. Além disso, o acórdão fundamentou que, diante da natureza permanente do delito e da denúncia anônima especificada acompanhada de circunstâncias verificáveis, o ingresso policial no imóvel foi justificado e a prova coletada foi lícita, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração