AREsp 2974365 - DECISAO

AREsp 2974365 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e amparando-se no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Incidência De Súmulas (284 STF, 7 STJ, 182 Stj)
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à atuação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e amparando-se no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.