HC 1024307 - ACORDAO

HC 1024307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões anteriores à entrada: denúncia especificada com endereço e características físicas, abordagem que resultou na apreensão de droga em posse do acusado, confissão de que havia mais entorpecentes na residência e ingresso franqueado pela genitora; além da apreensão de quantidade significativa de drogas e de balança de precisão, circunstâncias que configuram situação de flagrante apta a legitimar a busca domiciliar, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO WITALO DA SILVA TOMAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (acórdão unânime)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante Delito Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

THIAGO WITALO DA SILVA TOMAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar
  3. 3 existência de fundada razão para ingresso sem mandado (flagrante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundadas razões anteriores à entrada: denúncia especificada com endereço e características físicas, abordagem que resultou na apreensão de droga em posse do acusado, confissão de que havia mais entorpecentes na residência e ingresso franqueado pela genitora; além da apreensão de quantidade significativa de drogas e de balança de precisão, circunstâncias que configuram situação de flagrante apta a legitimar a busca domiciliar, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (acórdão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.