HC 1034670 - DECISAO

HC 1034670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal a quo, não submetida a colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO SOARES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 802877-72.2025.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Tráfico Privilegiado Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita +2 more

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Parties

JOSE BENEDITO SOARES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 802877-72.2025.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 licitude das provas e absolvição nos termos do art.386, II e VII do CPP
  3. 3 desclassificação para art.28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal a quo, não submetida a colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.