REsp 2191400 - ACORDAO

REsp 2191400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6 foi ademais fundamentada concretamente em elementos fáticos (condição de 'mula'), em consonância com a orientação de que quantidade e natureza da droga são consideradas na pena-base (art. 42) e não impedem, por si sós, a incidência da minorante quando há fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: VICTORIA GOMES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula, Acordo De Não Persecução Penal
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

VICTORIA GOMES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da condição de 'mula' do tráfico como fundamento para aplicação da fração mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6 foi ademais fundamentada concretamente em elementos fáticos (condição de 'mula'), em consonância com a orientação de que quantidade e natureza da droga são consideradas na pena-base (art. 42) e não impedem, por si sós, a incidência da minorante quando há fundamentação suficiente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.