HC 1036181 - DECISAO

HC 1036181 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou elementos concretos (quantidade apreendida de 686g de maconha e registro de ato infracional análogo) indicando dedicação do agente ao tráfico, de modo que o pedido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; por essa razão, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Via Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Via Habeas Corpus Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 prova da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que apresentou elementos concretos (quantidade apreendida de 686g de maconha e registro de ato infracional análogo) indicando dedicação do agente ao tráfico, de modo que o pedido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; por essa razão, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.