HC 1037371 - DECISAO

HC 1037371 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, porque este fundamentou a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos idôneos (balanças, armas, carregadores e munições) de modo congruente com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração do §4º do art. 33 quando a quantidade/natureza da droga não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CRYSLAINE GOMES DE FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRYSLAINE GOMES DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possível bis in idem por dupla valoração da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, porque este fundamentou a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado com base em elementos idôneos (balanças, armas, carregadores e munições) de modo congruente com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração do §4º do art. 33 quando a quantidade/natureza da droga não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.