HC 1028708 - ACORDAO
O STJ não conheceu do agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem existência de acórdão do Tribunal de origem apreciando a matéria, configurando ausência de exaurimento de instância e, consequentemente, falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do writ.
- Parties
- Agravante: ITALO CARVALHO LORDES; Coator: Desembargador relator
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
ITALO CARVALHO LORDES
Agravante
Desembargador relator
Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de provocar o STJ
- 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem existência de acórdão do Tribunal de origem apreciando a matéria, configurando ausência de exaurimento de instância e, consequentemente, falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do writ.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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