HC 1041457 - DECISAO

HC 1041457 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado foram fundamentados em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (denúncias e diligências, armazenamento em imóveis distintos, apreensão total de 20,32 kg de "Skunk", modo de acondicionamento), não havendo bis in idem; sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a impetração, a via estreita do habeas corpus é inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BIANCA MARINELLI SANTOS DA SILVA; Recorrente: Gilnei; Recorrente: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BIANCA MARINELLI SANTOS DA SILVA

Paciente

Gilnei

Recorrente

Guilherme

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado foram fundamentados em elementos concretos que evidenciam dedicação habitual ao tráfico (denúncias e diligências, armazenamento em imóveis distintos, apreensão total de 20,32 kg de "Skunk", modo de acondicionamento), não havendo bis in idem; sendo necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a impetração, a via estreita do habeas corpus é inadequada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal