AREsp 3015748 - DECISAO

AREsp 3015748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a autoria e materialidade restaram demonstradas por laudos periciais e por depoimentos policiais coerentes e corroborados pelos demais elementos (quantidade de droga, fracionamento, balanças, embalagens e dinheiro), e que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 386 do CPP apta a ensejar reforma da condenação.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MATOS NASCIMENTO; Agravante: JOILSON MALTA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Testemunhal De Policiais, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Testemunhal De Policiais In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Recursal

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Parties

CARLOS HENRIQUE MATOS NASCIMENTO

Agravante

JOILSON MALTA DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para autoria e materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, incs. V e VII, do CPP (in dubio pro reo)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de uso pessoal (art. 28 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a autoria e materialidade restaram demonstradas por laudos periciais e por depoimentos policiais coerentes e corroborados pelos demais elementos (quantidade de droga, fracionamento, balanças, embalagens e dinheiro), e que a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 386 do CPP apta a ensejar reforma da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ
  • Publique-se.