HC 1039936 - DECISAO

HC 1039936 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso, não deve ser conhecido; mesmo analisando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita conforme narrado pelos policiais (monitoramento, local conhecido pelo tráfico e ato de passagem do objeto entre os pacientes),...

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Parties
Paciente: JENIFER FERNANDA PEREIRA DA SILVA; Paciente: JOAO PAULO NEVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Revista Vexatória, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Detração (art.387, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Revista Vexatória Desclassificação Para Porte Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JENIFER FERNANDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

JOAO PAULO NEVES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 abusividade/revista vexatória em mulher por policial masculino
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso, não deve ser conhecido; mesmo analisando o mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita conforme narrado pelos policiais (monitoramento, local conhecido pelo tráfico e ato de passagem do objeto entre os pacientes), Jenifer entregou voluntariamente a sacola com entorpecentes, e o conjunto probatório (laudos e depoimentos) sustenta a condenação por tráfico. A desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus. A exasperação da pena-base e a fração aplicada para a redução do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentadas com...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.