AREsp 2977055 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 970.716/MG, sem inovação fática ou jurídica apta a afastar a prejudicialidade, e porque as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reiteração de pedido já examinado no HC 970.716/MG (prejudicialidade)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 59 do Código Penal, 42 e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 970.716/MG, sem inovação fática ou jurídica apta a afastar a prejudicialidade, e porque as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.