AREsp 2932412 - DECISAO

AREsp 2932412 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea capaz de demonstrar que o recorrente se dedica a atividades criminosas, limitando-se a argumento genérico sobre quantidade e variedade da droga e aos processos em curso; diante da primariedade técnica na data dos fatos, da pena-base fixada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais negativas suficientes, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das...

Parties
Recorrente: EDSON OLIVEIRA CORREIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDSON OLIVEIRA CORREIA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea capaz de demonstrar que o recorrente se dedica a atividades criminosas, limitando-se a argumento genérico sobre quantidade e variedade da droga e aos processos em curso; diante da primariedade técnica na data dos fatos, da pena-base fixada no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais negativas suficientes, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão