HC 1051407 - DECISAO

HC 1051407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do desembargador sem que houvesse exaurimento da instância pelo colegiado; assim, verifica-se supressão de instância e exigia-se a interposição de agravo regimental, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: BRENDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida pelo colegiado).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33 C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Redimensionamento Da Pena Base, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Impugnação De Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33 C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Redimensionamento Da Pena Base Causa De Aumento Do Art. 40, III +5 more

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Parties

BRENDA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 possibilidade de revisão criminal diante de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do desembargador sem que houvesse exaurimento da instância pelo colegiado; assim, verifica-se supressão de instância e exigia-se a interposição de agravo regimental, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não exaurida pelo colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.