HC 1014093 - ACORDAO

HC 1014093 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea extraída dos autos: gravidade concreta do crime evidenciada pelas circunstâncias da prisão (vigilância policial, conduta de mercancia, apreensão de dinheiro fracionado e de 175 pinos que totalizaram 274,6 g), ausência de habilitação, e risco de reiteração delitiva comprovado por condenação recente e outras ações em curso; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ERICK DELMONDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERICK DELMONDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de indícios de autoria
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea extraída dos autos: gravidade concreta do crime evidenciada pelas circunstâncias da prisão (vigilância policial, conduta de mercancia, apreensão de dinheiro fracionado e de 175 pinos que totalizaram 274,6 g), ausência de habilitação, e risco de reiteração delitiva comprovado por condenação recente e outras ações em curso; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente