HC 1044783 - ACORDAO

HC 1044783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — em especial, a existência de três locais distintos para armazenamento de entorpecentes, a apreensão de petrechos típicos de traficância e a participação de adolescente — e admitir o pleito da defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOSE WERLEY ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Dosimetria E Regime Inicial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

JOSE WERLEY ALVES DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — em especial, a existência de três locais distintos para armazenamento de entorpecentes, a apreensão de petrechos típicos de traficância e a participação de adolescente — e admitir o pleito da defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (conforme decisão monocrática mencionada).