AREsp 3079443 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por óbices sumulares), faltando rebater pormenorizadamente cada óbice, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA EDUARDA PORTO NUNES; Agravante/recorrente: JENNIFER EMILY PORTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 244 CPP, Art. 157, § 1º CPP, Art. 932 CPC, Súmula 518/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Veicular Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA EDUARDA PORTO NUNES

Agravante/recorrente

JENNIFER EMILY PORTO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 nulidade absoluta das provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 invalidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por óbices sumulares), faltando rebater pormenorizadamente cada óbice, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.