REsp 2231295 - DECISAO

REsp 2231295 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a denúncia anônima especificada, corroborada pela autorização da proprietária e pelos depoimentos policiais, bem como a natureza permanente do crime de tráfico (situação de flagrante), justificaram o ingresso no domicílio sem mandado nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas obtidas e afasta-se a nulidade arguida pela defesa.

Parties
Recorrente/agravante/condenado: JOÃO PAULO DA SILVA SALGADO; Recorrente/parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA SALGADO

Recorrente/agravante/condenado

Ministério Público Federal

Recorrente/parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio e entrada sem mandado judicial
  2. 2 Validade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e consentimento verbal do morador
  3. 3 Configuração de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a denúncia anônima especificada, corroborada pela autorização da proprietária e pelos depoimentos policiais, bem como a natureza permanente do crime de tráfico (situação de flagrante), justificaram o ingresso no domicílio sem mandado nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas obtidas e afasta-se a nulidade arguida pela defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.