HC 1079012 - DECISAO

HC 1079012 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual o Habeas Corpus não pode ser apreciado por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: ROSA LUCIANE RODRIGUES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5005836-33.2026.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Crimes Hediondos (lei 8.072/1990), Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Crimes Hediondos (lei 8.072/1990) +2 more

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Parties

ROSA LUCIANE RODRIGUES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 5005836-33.2026.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 fixação de regime inicial fechado com fundamento em legislação de crimes hediondos
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada na origem foi monocrática, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e exige o exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual o Habeas Corpus não pode ser apreciado por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática na origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.