HC 1082043 - DECISAO

HC 1082043 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese apresentada exige revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão impugnado contém motivação fundada em extenso conjunto probatório que demonstra materialidade e autoria, não sendo possível, em sede de habeas corpus de cognição sumária, desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da associação para o tráfico (ausência de vínculo associativo estável)
  2. 2 quantidade de droga e possibilidade de uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese apresentada exige revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão impugnado contém motivação fundada em extenso conjunto probatório que demonstra materialidade e autoria, não sendo possível, em sede de habeas corpus de cognição sumária, desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.