AREsp 3166097 - DECISAO

AREsp 3166097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em elementos concretos — sobretudo a quantidade (44,66 g de crack) e a natureza da droga — e na conduta social desfavorável do réu que cometeu novo delito enquanto cumpria pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade ou vício na dosimetria que justificasse a redução da pena.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON JUNIOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Advertência Ao Direito Ao Silêncio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Perdimento De Bens, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Advertência Ao Direito Ao Silêncio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Perdimento De Bens Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio +1 more

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Parties

JEFFERSON JUNIOR RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de advertência ao direito ao silêncio na abordagem
  2. 2 legalidade do ingresso policial na residência sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em elementos concretos — sobretudo a quantidade (44,66 g de crack) e a natureza da droga — e na conduta social desfavorável do réu que cometeu novo delito enquanto cumpria pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade ou vício na dosimetria que justificasse a redução da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.