AREsp 3171550 - DECISAO

AREsp 3171550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal/veicular foi legítima diante de informações de inteligência que individualizaram o acusado e de circunstâncias objetivas (comportamento evasivo e descarte de sacola), a apreensão de aproximadamente 5,7 kg de maconha e duas balanças, além de demais diligências, comprovam materialidade e autoria configurando tráfico e afastando a hipótese de uso pessoal; a valoração dos maus antecedentes e o aumento da pena-base no patamar adotado foram devidamente fundamentados, bem como a compensação parcial entre a atenuante da confissão (aplicada em 1/12) e a agravante da reincidência; e a fixação do regime inicial...

Parties
Recorrente / Agravante: ADRIANO VALENTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Confissão Espontânea, Reincidência, Individualização Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Restituição De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Fundada Suspeita Confissão Espontânea Reincidência Individualização Da Pena +3 more

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Parties

ADRIANO VALENTINO FERREIRA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 qualificação da conduta como tráfico e distinção para uso pessoal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal/veicular foi legítima diante de informações de inteligência que individualizaram o acusado e de circunstâncias objetivas (comportamento evasivo e descarte de sacola), a apreensão de aproximadamente 5,7 kg de maconha e duas balanças, além de demais diligências, comprovam materialidade e autoria configurando tráfico e afastando a hipótese de uso pessoal; a valoração dos maus antecedentes e o aumento da pena-base no patamar adotado foram devidamente fundamentados, bem como a compensação parcial entre a atenuante da confissão (aplicada em 1/12) e a agravante da reincidência; e a fixação do regime inicial...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.