HC 1046837 - DECISAO

HC 1046837 - DECISAO

Diante da revisão da Súmula n. 630 pelo REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1.194), que passou a prever a incidência da atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite posse ou propriedade para uso próprio, ainda que em proporção inferior à confissão plena, e considerando que o paciente confessou alegando uso próprio, deve reconhecer-se a atenuante em seu favor em proporção a ser fixada pelo juiz sentenciante, com retorno dos autos ao juízo de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: RAFAEL BECKER FERREIRA; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 630 Do STJ (tema Repetitivo 1.194)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula N. 630 Do STJ (tema Repetitivo 1.194)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL BECKER FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admite posse ou propriedade para uso próprio
  2. 2 Efeito da revisão da Súmula n. 630 pelo REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1.194)
  3. 3 Fixação da proporção da atenuante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Diante da revisão da Súmula n. 630 pelo REsp n. 2.001.973/RS (Tema Repetitivo 1.194), que passou a prever a incidência da atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite posse ou propriedade para uso próprio, ainda que em proporção inferior à confissão plena, e considerando que o paciente confessou alegando uso próprio, deve reconhecer-se a atenuante em seu favor em proporção a ser fixada pelo juiz sentenciante, com retorno dos autos ao juízo de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da confissão espontânea em favor do réu.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que proceda à nova dosimetria da pena nos termos da nova redação da Súmula n. 630 do STJ (Tema Repetitivo 1.194).