HC 1083691 - DECISAO

HC 1083691 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (anotações na ficha, condenação preexistente, circunstâncias da apreensão e acondicionamento da droga) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou funcionar como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE DA SILVA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (pedido não conhecido/concedido).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de condenações ou anotações para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (anotações na ficha, condenação preexistente, circunstâncias da apreensão e acondicionamento da droga) que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou funcionar como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (pedido não conhecido/concedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal