AREsp 3147499 - DECISAO

AREsp 3147499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantêm-se os elementos de convicção do tribunal de origem (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias do flagrante e apreensão de objetos) como suficientes para a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: OSVALDO MATIAS DA SILVA VASCONCELOS; Recorrente: CLÁUDIO JOSÉ SANTOS DE BARROS; Corréu: MAURÍCIO DO CARMO FERREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

OSVALDO MATIAS DA SILVA VASCONCELOS

Recorrente

CLÁUDIO JOSÉ SANTOS DE BARROS

Recorrente

MAURÍCIO DO CARMO FERREIRA FILHO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 absolvição de CLÁUDIO JOSÉ SANTOS DE BARROS com base no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 desclassificação da conduta de OSVALDO MATIAS DA SILVA VASCONCELOS para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantêm-se os elementos de convicção do tribunal de origem (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias do flagrante e apreensão de objetos) como suficientes para a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.