HC 1086372 - DECISAO

HC 1086372 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, diante da impetração contra decisão monocrática proferida pelo desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ARIEL PEREIRA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2075738-52.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ARIEL PEREIRA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2075738-52.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  3. 3 redimensionamento da pena e consequente alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, diante da impetração contra decisão monocrática proferida pelo desembargador sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal